SUGESTÃO DE COMO PRESIDIR UMA ASSEMBLEIA DEMOCRATICA E ORDEIRA

Introdução

 

Acreditamos que a organização de assembleias é muito importante e necessário, por ser prerrogativa legal e ser uma forma consagrada da gestão coletiva e democrática de coletivos de trabalhadores (as). Em geral verificamos muitos trabalhadores (as) sem experiência em assembleias, por isso, essa abordagem como uma atividade educativa, que contribui para que as assembleias se tornem instrumentos cada vez mais acessíveis e legítimos.

O mais importante é planejar com antecedência como se pretende encaminhar os trabalhos, imaginando com antecedência como será o momento da assembleia, quais os interesses que serão defendidos, combinando com antecedência com os que vão compartilhar da condução da assembleia, como se dará o encaminhamento dos trabalhos.

O protocolo que se segue numa assembleia pode ser mais formal ou menos formal dependendo da ocasião (se de tranquilidade ou de polêmica). Mas uma assembleia tem de ter suas formalidades, uma vez que excessos de informalidades podem comprometer a legitimidade da assembleia. Isto é, a assembleia pode perde seus efeitos legais juridicamente e vira apenas uma conversa entre amigos ou bate-boca entre adversários. É muito importante que a mesa condutora dos trabalhos (presidente, secretário e auxiliares) procure estabelecer um clima de confiança e tranquilidade entre os presentes. Às vezes isso é possível, às vezes não. O fundamental é que seja estabelecido um clima de respeito entre os presentes, ou seja, respeito ao contraditório.

Para a mesa condutora dos trabalhos, é obrigatório o estabelecimento do presidente e do secretário da assembleia, podendo ser nomeados/solicitados auxiliares para ajudar, caso o presidente e o secretário não possam realizar tais tarefas conjuntamente.

O presidente da assembleia não precisa ser necessariamente o presidente da entidade em questão ou da instância administrativa, isto é, aquele que convocou a assembleia. Por isso não se deve confundir presidência da assembleia com a presidência da entidade, mas se o presidente da entidade puder presidir os trabalhos é melhor.

Numa assembleia em que prevaleça a democracia, todos os presentes, inclusive os componentes da mesa condutora dos trabalhos têm direito a expressar seus posicionamentos pessoais, uma vez que o respeito ao contraditório foi estabelecido inicialmente como princípio norteador da assembleia. Em se tendo clareza do que significa respeito ao contraditório, os participantes da reunião estarão aptos a expressar a sua opinião, bem como ouvir o ponto de vista do outro ainda que este seja divergente do seu, aguardando o seu tempo para falar. É mais produtivo para o grupo quando as falas se dão num sentido de uma reflexão ampla, abrangendo vários pontos, e não como um pingue-pongue.

O responsável pela convocação da assembleia deverá divulgar e organizar o espaço. Mas cada trabalhador (a) deve ajudar a mobilizar para que a assembleia aconteça com o maior numero de participantes. Deve-se divulgar a assembleia com o período de antecedência definido pelo estatuto da entidade. A divulgação deverá ser feita por meio de comunicação (Informativo e pagina de internet da entidade, jornal local, email de associados) objetivando a máxima publicidade e o respeito à legalidade. Nessa divulgação, devem constar os pontos de pauta propostos a serem discutidos, bem como o local, data e horário das convocações.

O presidente da Assembleia deve fazer cumprir a legalidade, mas acima de tudo deve garantir o cumprimento do estatuto da entidade.

De modo geral, uma assembleia deve passar pelas seguintes etapas:

1) Início dos trabalhos, apresentação (são os preâmbulos):

 

A pessoa que convocou a assembleia e vai iniciar os trabalhos. Começa falando, pedindo a atenção dos presentes, dizendo que a assembleia vai começar, cumprimentando os presentes, se apresentando pessoalmente e propondo a eleição da mesa que ira dirigir a assembleia. Eleita a mesa o presidente da assembleia dá início aos trabalhos juntamente com o secretário (a) e auxiliares, fazendo esclarecimentos sobre como a assembleia será conduzida, sobre a duração e sobre outros esclarecimentos que julgar necessários de modo a estabelecer um clima de confiança e tranquilidade.
Dentre outros requisitos necessários ao bom andamento da assembleia, pode-se estabelecer um tempo para informes, caso o plenário da assembleia entenda oportuno e necessário.

Ao presidente da mesa da assembleia Compete-lhe a condução da Assembleia. Dirige e orienta os trabalhos, sendo o responsável legal pela atuação social. É o órgão executivo (da mesa).

Ao secretário da mesa da assembleia Cabe-lhe tomar apontamentos para realizar a ata; ler à assembleia os documentos remetidos à mesa durante a sessão; proceder à contagem das votações. O secretário é o órgão administrativo.

Ao auxiliares da mesa da assembleia Cabe-lhes ajudar a fazer as inscrições de falas, controlar o tempo das falas, verifica quórum e contagem de votos.

A ata é o relatório oficial do que se passou e decidiu na assembleia. Deve ser elaborada pelo secretário, em um livro próprio para o feito, com páginas numeradas e rubricadas pelo presidente, ou em computador. Ao final das votações, para encerramento dos trabalhos as atas devem ser lidas, aprovadas e assinadas pelo presidente a assembleia e pelo secretário. A ata pode ser lida e aprovada na própria assembleia ou em forma de minuta. A assembleia também pode deliberar um voto de confiança para a elaboração e aprovação da mesma. Qualquer associado pode ter acesso às atas e qualquer reclamação pode ser dirigida a presidência da mesa. Qualquer irregularidade ou queixa pode ser comunicada ao Ministério Público.

2) Aprovação da pauta (a reunião começa efetivamente com a aprovação da pauta):

 

A exceção das assembleias especifica de alterações estatutárias, eleições de diretoria e das convocadas por associados conforme previsto em estatuto, o presidente da assembleia lê a pauta, consulta se os presentes querem incluir, excluir ou permutar pontos da pauta. Na pauta da convocação, em geral é previsto um ponto para outros assuntos, justamente para viabilizar ajustes de última hora.

O que pode acontecer:

1.      Todos concordam com a pauta. Neste caso a pauta é votada simbólica ou explicitamente, dependendo da ocasião e o presidente prossegue com os trabalhos respeitando os pontos da pauta.

2.      Alguém pede modificação (inclusão, exclusão ou permutação de pontos). O presidente da assembleia consulta os demais presentes para ver se concordam com a modificação solicitada.

2.1) Se houver consenso entre os presentes a respeito da modificação solicitada, a nova pauta é votada e o presidente prossegue com os trabalhos respeitando os pontos da pauta atualizada.

2.2) Se não houver consenso quanto ao pedido de modificação da pauta, o presidente viabiliza o contraditório, abrindo falas de defesa e de não-defesa a respeito da modificação. Quando os presentes se sentirem esclarecidos das questões implicadas na modificação ou não modificação da pauta, esta é votada.

2.3) Se o consenso foi estabelecido, a votação pode ser simbólica. Caso contrário, a votação deve ser formalizada.

3) Prosseguimento dos trabalhos.

 

Definida a pauta o presidente da mesa, devera ler as pautas do dia e, uma por uma, abrirá o debate. Prossegui com os trabalhos respeitando os pontos da pauta e sempre buscando obter/explicitar como serão os encaminhamentos futuros das questões referentes ao respectivo ponto em debate.

Ordem dos trabalhos É a sequencia e o conjunto dos assuntos da pauta que constituem o objeto dos trabalhos da assembleia. Ao entrar no período da ordem de trabalhos, o presidente deve começar por fazer a leitura do aviso de convocatória, ou então um dos secretários.

Os meios de discussão Para uso da palavra, qualquer membro da assembleia deve, previamente, inscrever-se junto do secretário da mesa, aguardando que o presidente lhe conceda a palavra.

As proposições ou propostas destinam-se a propor, criar situações de fato, aperfeiçoá-las e modificá-las.

A votação é a forma de manifestar a opinião pessoal ou coletiva, através do voto; Os componentes da mesa também votam. Nas eleições secretas, fazem-no em primeiro lugar, enquanto que, nas eleições abertas, fazem-no em último lugar, precisamente para não influenciarem os restantes votantes. Apurado o número de votos a favor, contra e abstenções, o presidente anuncia-os proclamando os resultados.

Durante a votação, recomenda-se o seguinte encaminhamento de falas:

Defesa da proposta A, Defesa da proposta B..... Defesa da proposta N;

Em votação: favoráveis à proposta A levantem a mão, por favor, (Contagem e registro);

Em votação: favoráveis à proposta B levantem a mão, por favor, (Contagem e registro);

Em votação: favoráveis à proposta N levantem a mão, por favor, (Contagem e registro);

Abstenções, levantem a mão, por favor, (Contagem e registro);

Encerrada a votação. Registrar os votos na proposta A, os votos na proposta B, os votos na proposta N e o número de abstenções. Declarar aprovada a proposta A, B ou N. Aquela que obteve a maioria dos votos.

A votação pode ser feita na generalidade ou na especificidade. Na generalidade sistematiza-se todas as propostas e proposições discutidas nos debates e faz-se uma votação simbólica geral. Na especificidade a votação ocorre individualmente por cada proposição ou proposta votando uma a uma.

Para finalizar, muitos pensam que o ato de abster-se de votar quando se trata de questão polêmica é sinônimo de altivez de pensamento. Vale lembrar que na Grécia antiga era proibido aos senadores abster-se de expressar seu voto quando se tratava de questões polêmicas.

A moção É o documento, ou meio de trabalho, que se destina a estabelecer princípios, conceitos, de orientação e doutrina, visando fundamentalmente o impedimento da discussão, quer pela inutilização ou afastamento dela. Pode também afastar questões prejudiciais que possam impedir a discussão.

O requerimento é um meio de trabalho, geralmente destinado a intervenções ligeiras, verbais ou escritas, podendo ser objeto de uma inscrição especial. O requerimento não pode ser fundamentado nem motivado, devendo ser objetivo e direto ao pretendido, e votado sem discussão.

4) Conclusão e encerramento da assembleia:

 

Após a votação dos assuntos que foram objeto da ordem dos trabalhos, nada mais há a tratar, tendo-se esgotado a atividade da assembleia. Surgem então duas hipóteses: ou se faz a ata de momento, que pode ser também uma minuta de deliberações, ou esta é feita posteriormente para ser referendada na próxima assembleia quando devera ser lida e aprovada antes do inicio dos trabalhos da nova assembleia. Cumprido os pontos da pauta ou esclarecido como ficam os encaminhamentos dos pontos não cumpridos, o presidente da assembleia agradece a presença de todos e encerra.

Observações gerais:

 

Durante a assembleia, no calor do debate, às vezes perde-se o foco dos trabalhos ou a mesa condutora fica sem clareza de como deve proceder. Nesses momentos, algum dos presentes pode solicitar questão de ordem, questão de encaminhamento ou questão de esclarecimento.

Questão de ordem:

 

Este tipo de questão precede às demais. Isto é, é superior às questões de encaminhamentos e às de esclarecimentos.

É relativa ao restabelecimento da ordem dos trabalhos, isto é, de como os trabalhos devem ser conduzidos naquele momento até que a ordem seja restabelecida.

Ordem aqui tem o significado de que os presentes voltem a concordar com os procedimentos relativos à condução dos trabalhos pré estabelecidos.

Este tipo de questão só pode ser solicitado quando a assembleia se transforma em uma completa confusão e a mesa condutora dos trabalhos dá sinais claros de que perdeu o controle da condução.

Questão de esclarecimento:

 

Este tipo de questão precede às de encaminhamentos, uma vez que não se pode votar algo sem que os presentes estejam esclarecidos satisfatoriamente a respeito do que está sendo votado.

Questão de encaminhamento:

 

É relativa à apresentação de propostas de como ficam os encaminhamentos futuros da questão em debate.

Materiais Necessários - livro de atas, ou computador e todos os acessórios necessários ao bom andamento dos trabalhos e conclusão da assembleia.

Após o encerramento da assembleia:

 

Propiciar um espaço de avaliação sobre a assembleia e o processo de debate.

Dinâmica sugerida: passar um objeto com as pessoas em roda. Quem estiver com o objeto estará com a palavra e deve completar, oralmente, três frases: “Eu elogio...”, “Eu critico...” e “Eu proponho...”, relacionadas à assembleia realizada.

Composição da mesa diretora da assembleia, abertura da assembleia com a leitura da ordem do dia, informes e esclarecimentos a assembleia, discussão dos itens da convocação e regras de funcionamento da assembleia.

Outras fontes subsidiarias de regulamentação sindical estão no Código Civil, na CLT e na legislação eleitoral do pais.

Este texto é uma compilação de vários textos pesquisados de vários autores.

DIREITO - RETROATIVOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO PCCV

Os servidores admitidos a partir de 2010 para trabalharem em cargos com jornadas de trabalho de 40 horas semanal e que já existia esse mesmos cargos com jornada de trabalho de 30 horas semanais, bem como, os servidores antigos que cumpriam jornada de trabalho de 30 horas semanal, e que em função de alterações no PCCV passaram a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanal conforme tabelas de salário estabelecidas no PCCV, tem diferenças salariais a receber da Prefeitura Municipal de Camaçari tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Camaçari descumprir preceitos legais e direitos liquido e certo dos servidores.

A Prefeitura Municipal de Camaçari ao criar os cargos com jornada de trabalho de 40 horas semanal no PCCV não respeitou a proporcionalidade de 33,33333...% no valor dos salários, causando um prejuízo a todos os servidores que estavam nessa situação. Em fevereiro de 2014 essa irregularidade foi parcialmente sanada, pela aplicação das alterações no PCCV de 2013, conforme a lei nº 1279 de 15 de outubro de 2013. Os artigos que vieram corrigir aquelas ilegalidades tentou esconder as razões dessas alterações para não permitir os servidores perceberem a irregularidade e não pleitearem receber os retroativos dessas diferenças que ficaram confirmadas através da lei 1279/2013. A tabela de salário constante na lei 1279/2013 comprova que agora a relação entre os valores de salários dos cargos de 40 horas pelos de 30 horas agora é 1,333333..%, preservando a proporcionalidade dos 33,333333%.

O principio legal da irredutibilidade salarial proibi que seja criado cargos com jornadas de trabalho diferentes sem que se respeite a proporcionalidade do valor da hora trabalhada, bem como já estava estabelecido na lei 874 de 2008 (PCCV) que é direito do servidor ao solicitar extensão de jornada de trabalho de 30 para 40 horas que os mesmo fazem jus ao reajuste proporcional de 33,333333...% em seu salário, este reajuste de 33,333333...% decorre do principio da irredutibilidade salarial que preserva o valor da hora trabalhada, observemos que o acréscimo de (02) duas horas diárias a mais na antiga jornada de trabalho diária de (06) seis horas é quem origina o reajuste de 33,33333...% (Faça o calculo: divida as duas horas diárias por 6 horas diárias e multiplique o resultado por 100 que surgira os 33,33333...%).

Além disso temos a Lei 544/2001 que já nos garantia o direito ao auxílio transporte desde 2001 e a lei 810/2007 que instituiu o auxilio alimentação também nos dando esse direito desde 2007. Precisamos ajuizar ações para cobra essas diferenças, é óbvio que a Prefeitura Municipal de Camaçari tenta convencer os servidores com argumentos falsos e lamentavelmente todas essas ilegalidades sem que a Prefeitura seja questionada sobre essas ilegalidades.

Agora restar-nos buscar o judiciário para recebermos essas diferenças retroativas a 5 anos atualizadas com multa, juros e correção.

Porque o SINDSEC não defendeu os servidores exigindo a correção e o pagamento dos retroativos?

Cargos com diferenças já identificadas e calculadas:

Agentes de Combate a Endemias e Comunitário de Saúde, Porteiros, Auxiliares de Disciplina, Assistente de creche, merendeiras, assistentes de atividade tributaria, Motorista B e outros que ainda não foi possível identificar.

Obs: É Possível que existam outros cargos com diferenças que ainda não foi analisado e identificado.

Os administradores pediu permissão ao autor para reeditar o texto publicado como comentário. 

Mudanças no Estatuto dos Servidores Públicos de Camaçari

Boa Tarde Senhores!

Por motivo de força maior não pude fazer esse comentário antes da reunião dos Delegados, mas farei minhas considerações sobre as mudanças do Estatuto dos Servidores Públicos de Camaçari, tendo como base os links "Proposta da Prefeitura para alteração do estatuto dos Serviços Públicos", "Lei 407/98 Estatuto dos Servidores Públicos" e "Proposta do SINDSEC para o Estatuto dos Servidores Públicos", encontrados na página http://sindsec.org/noticias/leitura.php?id=1337&acessos=285&altura=150&grupo=Destaque%20Lado

Sobre a chamada "Proposta da Prefeitura para alteração do estatuto dos Serviços [Servidores] Públicos", no link do Sindsec não melhora a nossa vida, ao invés de trazer inovações e melhoras, ele tira benefícios como a Concessão de Horário Especial para servidor estudante, que já temos na Lei 407?98 no Capítulo de Concessões.

O documento trás como "mudanças", Gratificações que já existem, criadas por outras Leis. Apenas agruparam as gratificações em uma única Lei. Todas já existem, menos a Gratificação por mérito que será regulamentada posteriormente, ou seja, não sabemos se ela atenderá os anseios da categoria.

Outro fato inusitado é que o art. 60 se não me engano, diz que nenhuma gratificação será inclusa na aposentadoria, exceto a adicional por tempo de serviço, estabilidade econômica e outra que não lembro. Excluem a Gratificação do Fisco que hoje é incorporada. O mais estranho é excluir da aposentadoria o PDF (Prêmio por Desempenho Fazendário), pois o Art. 11 da Lei 1351/2014 de 26/09/2014 permite a incorporação do PDF na aposentadoria.

"Art. 11 O Prêmio por Desempenho Fazendário, apesar do seu caráter indenizatório, será incorporado aos proventos do servidor, para fins de aposentadoria, quando estiver configurada a habitualidade do seu recebimento, por no mínimo 03 (três) anos ininterruptos ou 05 (cinco) anos interpolados, desde que incidente sobre eles os encargos previdenciários"

Não me estranha a "proposta da PMC" excluir gratificações da aposentadoria, mas a RIGOROSA CONTRADIÇÃO de excluir o PDF que tem a possibilidade de ser incorporado criada no DOM Nº 586 - de 20 a 26 de Setembro de 2014 (muito recente) me faz pensar que essa proposta não foi toda elaborada pela PMC. Me parece que tem o dedo de mais alguém que não está atualizado com o que a PMC fez, pois tirar um benefício criado a 3 meses é estranho. Ninguém muda assim tão rapidamente.

É claro que está faltando MUDANÇAS DE VERDADE, e não apenas alocar no Estatuto gratificações que já existem e pior, tirar Direitos como o horário especial para servidores estudantes. Ainda que nem todos usufruam, é perda da categoria. Está faltando a redução do tempo para adquirir o adicional por tempo de serviço, pelo menos em cinco anos para se igualar com a Câmara de Camaçari.

Com o objetivo de tornarmos o blog mais democrático e aberto a participação de todos os servidores, estamos propondo que qualquer servidor publico possa enviar postagens para serem publicadas no blog.  Para tanto estamos solicitando aos usuários que participem da enquete (Disposta ao lado) sobre a utilização do blog.

Tendo em vista que a Lei de Diretrizes Orçamentarias 2015 estabelece como uma das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual 2015, a reforma do PCCV em 2015 e considerando-se as convocações de servidores feitas pelo SINDSEC, abrimos este espaço democrático de manifestação livre para que todos os servidores postem suas sugestões de alterações do PCCV.

Solicitamos que durante a postagem do comentário que ira propor a alteração no PCCV, o autor identifique sua função ou ocupação e suas sugestões, com isso esperamos registrar todas as propostas apresentadas pelos servidores.